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Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma das seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:

CICAP – Centro de Informação e Arbitragem do Consumidor do Porto. Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto Website: www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL). Morada: Rua dos Douradores, n.º 116 – 2.º andar, 1100-207 Lisboa Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. Morada: Faculdade de Direito, Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa Website: www.cniacc.pt

Para a resolução de litígios de consumo resultantes de serviços em linha, pode ainda recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), disponível em: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Para mais informações, poderá consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.